{"id":14819,"date":"2025-03-21T15:56:35","date_gmt":"2025-03-21T18:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/hospitalvazmonteiro.com.br\/site\/?page_id=14819"},"modified":"2025-06-27T09:39:58","modified_gmt":"2025-06-27T12:39:58","slug":"cipa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/hospitalvazmonteiro.com.br\/site\/cipa\/","title":{"rendered":"CIPA – Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e Ass\u00e9dio (Exclusivo Funcion\u00e1rios)"},"content":{"rendered":"\n
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O Canal de Den\u00fancias da CIPA foi criado pelo Hospital Vaz Monteiro em cumprimento ao disposto na Lei 14.457\/22<\/strong>, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para promover a seguran\u00e7a e inclus\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Com essa nova determina\u00e7\u00e3o, este canal servir\u00e1 exclusivamente para garantir a observ\u00e2ncia das regras de conduta e \u00e9tica direcionadas ao combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os relatos poder\u00e3o ser enviados de forma an\u00f4nima e os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o passar\u00e3o pela investiga\u00e7\u00e3o, treinamento, esclarecimento, podendo at\u00e9 chegar em san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

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A nova Cipa<\/h3>\n\n\n\n

Sancionada em setembro de 2022, a Lei 14.457<\/a> \u00e9 uma convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.116\/21<\/a>, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 promover um ambiente de trabalho seguro para as mulheres. Dessa forma, a lei altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), instituindo um programa destinado \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho. Por isso, torna obrigat\u00f3rias medidas que permitam o apoio \u00e0 parentalidade, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o feminina e ao retorno a suas atividades ap\u00f3s a licen\u00e7a-maternidade. Al\u00e9m disso, uma das inten\u00e7\u00f5es da lei \u00e9 promover um ambiente livre de ass\u00e9dios de todos os tipos. Ou seja, tratar o ass\u00e9dio de forma estruturada passa a ser uma exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n

Todas as exig\u00eancias listadas no Artigo 23 s\u00e3o obrigat\u00f3rias<\/strong> para todas as empresas com CIPA. O artigo determina:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.<\/strong> Para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio, seguro e que favore\u00e7a a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) dever\u00e3o adotar as seguintes medidas, al\u00e9m de outras que entenderem necess\u00e1rias, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0s demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual<\/strong> e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias<\/strong>, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante<\/strong>, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual<\/strong> e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da Cipa<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa<\/strong> sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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COMIT\u00ca DE APURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea de apura\u00e7\u00e3o da Nova CIPA ser\u00e1 formado pelos integrantes eleitos para a CIPA, acrescido da Assessoria Jur\u00eddica. As den\u00fancias ser\u00e3o apuradas quinzenalmente, exceto casos de maior gravidade e o procedimento para processamento dos casos observar\u00e1: relato, oitiva das partes, prazo para defesa, medida a ser adotada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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